NÃO HÁ RAZÃO PARA SALÁRIOS EM ATRASO

Depois de aprovado e publicado o Orçamento de Estado para 2010 – o que só aconteceu em 28 de Abril – a DGAL (Direcção Geral das Autarquias Locais) contacta os Presidentes de Junta com direito a remuneração para saber a sua opção e se estão a tempo inteiro ou não. Em função da resposta fica definido o montante a transferir.
Desde Maio, há cerca de quatro meses, ainda não pararam de entrar na DGAL as solicitações dos referidos Presidentes de Junta para obterem as verbas a que legitimamente têm direito. E sobre estas não terão incertezas, nem problemas. É isso que o Governo assegura.
Tudo seria fácil e claro se o montante inscrito pela Assembleia da República, pelos partidos da oposição, não tivesse sido uma trapalhada e fosse suficiente para realizar todos os pagamentos.
Como não foi, a transferência imediata, pedido a pedido, significaria que os primeiros a requererem receberiam e os últimos não. É neste contexto que a DGAL teve de fazer um compasso de espera para saber o montante solicitado e, com critério, realizar as transferências que são devidas.
Até lá continuaram em vigor as regras de 2009 e, portanto, não há razão para salários em atraso. Nenhum Presidente de Junta deixou de receber, tal como aconteceu para os funcionários públicos, por exemplo.
Durante nove meses, nas minhas dezenas de deslocações pelas Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, nas audiências de mais de cem Presidentes de Câmara e de Junta de Freguesia nunca, em nenhuma circunstância, directa ou indirectamente, recebi qualquer queixa por causa de salários em atraso. Nunca! E, por isso, com convicção, penso que não existem.
Posto isto, percebe-se que tendo sido o OE 2010 publicado em 28 de Abril, no mês quatro, ainda que não seja desejável, a verdade é que demorou a entrada dos pedidos de todos os Presidentes de Junta - e estamos no mês oito.
Tal não aconteceu o ano passado, porque a interpretação feita e aplicada da Lei das Finanças Locais permitiu esse pagamento. Em 2010, o Governo aumentou as transferências em 2,5% havendo, portanto mais dinheiro.
O problema só foi colocado, porque a oposição, ao arrepio de uma decisão do Tribunal, que não deu razão à ANAFRE, resolveu inscrever uma verba extra de cinco milhões de euros com uma finalidade objectiva: pagar salários sem mexer no dinheiro das transferências que, como disse, é mais em 2010 do que em 2009. E as Juntas de Freguesia ficaram de fora das medidas extraordinárias do PEC!
Esta trapalhada da oposição e a especulação do Presidente da ANAFRE, o social-democrata Armando Vieira, pode ter contribuído para atacar partidariamente o Governo, mas não contribuiu para a verdade e prestígio do Poder Local. Não estão, portanto, de parabéns!
Jornal de Noticias 2010-08.30