É PRECISO conhecer o diploma do governo. Já em 2011, em Abril, no Porto, alertei para o facto na conferência promovida pelo JN, TSF e OTOC. Fiz a abertura que deu origem a um debate com António Costa e Rui Rio. E o que disse (repeti) é que 1/3 das autarquias estava falida e que era por aí que perderiam a sua autonomia ou a sua existência. Não conheço o diploma do governo e não posso avaliar por notícias soltas. Mas chegou o momento da verdade. Imaginem o que é uma dívida cinco vezes superior à receita. Imaginem o que é recorrer ao saneamento financeiro e, sistematicamente, cair no reequilíbrio financeiro. Significa a falência técnica da autarquia. Há que fazer alguma coisa. Tomámos medidas e, uma delas, nova lei da Tutela Administrativa foi deixada cair (convenientemente) pela oposição na AR. Deveria ter sido resolvida em 45 dias. Pois lá ficou até cair o governo. Uma vergonha!
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