"O secretário-geral do PS considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a convergência de pensões foi "uma vez mais" uma vitória do Estado de Direito e uma derrota do Governo.
António José Seguro falava na sede nacional do PS, após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional, por unanimidade, a medida do Governo que pretendia cortar em dez por cento as pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o objetivo de proceder a uma convergência deste sistema com o regime da Segurança Social.
Numa declaração sem perguntas por parte dos jornalistas, o líder socialista afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional "foi uma boa notícia para milhares de reformados e pensionistas".
"Uma vez mais venceu o Estado de Direito, uma vez mais o Governo foi derrotado", declarou António José Seguro, depois de vincar que o PS sempre esteve contra a medida que cortaria em dez por cento as pensões dos funcionários públicos.
Por essa razão, o secretário-geral do PS disse ter recebido "com satisfação a decisão do Tribunal Constitucional", alegando que essa lei era "injusta, imoral, violava "grosseiramente uma promessa eleitoral do primeiro-ministro [Pedro Passos Coelho] e o contrato de confiança entre o Estado e os cidadãos".
"Esta lei morreu antes de nascer - e ainda bem. Portugal é um Estado de Direito democrático, regido por uma Constituição, que é lei fundamental da República. Num Estado de Direito democrático são os governos que têm de governar de acordo com a Constituição e não as constituições que têm vergar à agenda ideológica de qualquer Governo", contrapôs.
Esta declaração de António José Seguro antecedeu uma reunião da Comissão Política Nacional do PS, que tem como tema única da ordem de trabalhos a análise da situação política."
PMF // SMA
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