sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

José Junqueiro apresenta projeto para Dia Nacional da Paralisia Cerebral




Dia Nacional da Paralisia Cerebral - 931/XII/3ª - Procurando dar expressão aos desejos dos cidadãos com Paralisia Cerebral, das suas famílias, técnicos, amigos e parceiros, a Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC) remeteu à Assembleia da República, em 10 de junho de 2013, uma Petição pública através da qual visa a “Institucionalização do dia Nacional da Paralisia Cerebral, a celebrar anualmente no dia 20 de outubro”, tal como outros países europeus já fazem.
Leonor Nascimento (presidente da APCV) no meio
 dos deputados PS Viseu
A Constituição da República Portuguesa consagra como obrigação do Estado, a realização de uma política nacional de prevenção e integração de cidadãos com deficiência e o apoio às suas famílias.
Tal deverá ser realizado através do desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade, cabendo ao Estado assumir o encargo da efetiva realização destes direitos e o apoio às organizações de cidadãos com deficiência, bem como as organizações que lhes prestam serviços.
Pretende-se, pois, a promoção e o desenvolvimento de ações de consciencialização, sensibilização e informação ao nível nacional, nomeadamente no que toca à inclusão e integração das pessoas com esta deficiência, desmistificando os preconceitos e garantindo uma melhor e maior qualidade de vida, alertando para a importância do diagnóstico precoce acompanhamento subsequente destes cidadãos.
Leonor Nascimento, colegas dirigentes e utentes
Preocupa-nos, porém, que se fique pela Agenda das Consciências com recurso a alguma retórica política e a algumas iniciativas que para os governos poderão servir de palco para criar a falácia de que as questões da deficiência e da inclusão constituem uma preocupação e uma prioridade efetiva nas suas agendas. 
Esta preocupação decorre, por exemplo, da instituição do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (1998) (amplamente incluído nas legislações nacionais e trazido à discussão neste espaço da AR), relativamente ao qual é tempo de nos perguntarmos se, afinal, o propósito do mesmo surge refletido nas opções políticas da linha governativa. 
Registam-se tempos de grande mobilização por parte das famílias, das escolas, das associações, das comunidades. Não temos dúvida de que os pais, os professores, os alunos, os cuidadores operacionais, os técnicos, os voluntários, consideram ser prioritária  a defesa da dignidade e dos direitos humanos das crianças, dos jovens, dos adultos e dos idosos com Deficiência, pois, a estes interlocutores, privilegiados, não lhes passa despercebido o abrandamento nas políticas de inclusão. Testemunham, diariamente, a redução de verbas, de recursos humanos, a ausência ou morosidade de respostas especializadas e da assistência.
Para o Grupo parlamentar do PS, trazer agora à discussão a defesa do Dia Nacional da Paralisia Cerebral, é uma oportunidade chave para questionar, uma vez mais, o aparente unanimismo, discutir as necessidades reais com que se confrontam as famílias, as escolas, as associações, os serviços de reabilitação e as comunidades. É trazer para a discussão de um contexto difícil, com impactos consideráveis na vida destas famílias, notoriamente, percecionados pelas instituições que se veem “obrigadas” a assegurar custos e respostas que as famílias deixaram de conseguir suportar.
Instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta Assembleia reconhecer a necessidade de se aprofundar o conhecimento, a informação e a sensibilização sobre a prevalência, a especificidade, as características e as limitações e restrições na funcionalidade que enquadram esta deficiência, provocada por desordens no desenvolvimento do controlo motor e da postura.
Passa, também, por esta Assembleia assumir o desenvolvimento de políticas que assegurem respostas específicas e apoios especializados às crianças, jovens e adultos, centrados na prevenção, habilitação, reabilitação, participação e inclusão social, catalisando mudanças e capacitação institucional sustentável, bem como assumir o compromisso de acompanhar a evolução da investigação e da saúde neste domínio. 
Instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta AR e governo viabilizarem o acesso às tecnologias de informação e de comunicação e, deste modo, expressarem o compromisso de construir uma sociedade da informação inclusiva, centrada na pessoa e voltada para o desenvolvimento, assegurando às pessoas com elevado comprometimento motor oportunidades de criar, aceder, utilizar e compartilhar informação e conhecimento. 
Implica, ainda, que a AR assuma o desenvolvimento de políticas promotoras de mecanismos conducentes a uma melhor qualidade de vida das crianças, jovens e adultos com deficiência e suas famílias.
Não chega que a nossa Agenda das Consciências afirme reconhecer os benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspeto da vida académica, social, política, económica e cultural!
Instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta AR e pelos governos optarem, pois, por políticas facilitadoras do exercício pleno dos direitos humanos e da participação na sociedade das Pessoas com Deficiência, no caso concreto, das crianças, jovens, adultos com paralisia cerebral.

O grupo parlamentar do PS tem, por isso, a forte convicção de que o seu Projeto de Resolução nº 931/XII/3ª, que visa instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral, é uma matéria que nesta AR reunirá um consenso alargado. 

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